A importância da separação das representações (poderes) e da oposição na democracia brasileira

Recentemente, ainda essa semana, pudemos observar na política brasileira o veto na Câmara dos Deputados do Decreto Presidencial 9.690/2019, assinado pelo então vice-Presidente no exercício da Presidência da República Hamilton Mourão, que estendia aos comissionados o poder de restrição de acesso à informação a documentos que seriam classificados como secretos, ultrassecretos ou sigilosos.

A Câmara fez isso por meio da aprovação de um Projeto de Lei de autoria de uma deputada da oposição, que questionava o então Decreto Presidencial por enfraquecer a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a transparência na divulgação dos atos do governo.

Não se sabe a finalidade, mas tal manobra governista abriria precedentes para atos abusivos por parte do Executivo Nacional, sem que incorressem em investigações e apurações até que os documentos classificados como sigilosos pudessem ter o seu conteúdo revelado. Sendo este, inclusive, um fator de risco ao pleno exercício da democracia no Brasil.

No entanto, a chamada desse artigo trata da importância que tem a existência dos três tipos de representações – contrariando a Constituição Federal, que os denomina como poderes – no Estado Democrático de Direito brasileiro. Sendo elas o Executivo (membros do governo, como o Presidente, ministros, governadores, prefeitos e secretários), o Judiciário (juízes, promotores, defensores e etc) e o Legislativo. (deputados federais e estaduais, senadores e vereadores).

Essa importância se deve justamente à capacidade e independência dessas representações na fiscalização e atuação mútua em cima do que faz ou determina as outras. Podendo rever, vetar ou aprimorar qualquer determinação feita por meio de decretos, projetos de lei, emendas parlamentares, emendas constitucionais e até por julgamentos ao alterar as leis nacionais, estaduais e municipais.

Se assim não o fosse e vivêssemos hoje um regime autoritário, estaríamos sujeitos a imposição do líder, ou dos líderes, sem qualquer avaliação dos danos à sociedade, ou à sua composição, de quaisquer determinações impostas. Isso já ocorreu no Brasil no período colonial, na época do império e na ditadura militar.

Então temos um vasto e amplo conhecimento dos males que podem emergir da falta de sobriedade na luta e manutenção do poder em cima de toda a população. Tanto que a Constituição Federal de 1988 tratou muito bem dessas questões ao estabelecer a separação e independência entre as três representações.

Devemos muito a quem atuou no estabelecimento dos processos democráticos no Brasil. Pois eles pregaram a liberdade dos cidadãos ao eliminar da legislação dispositivos que permitiam a concentração de poder, determinando novos procedimentos e instrumentos que perpetuem a democracia brasileira.

Pode parecer ruim e complicada, algumas vezes, a interferência de uma representação na outra. Mas é justamente isso que garante a nossa, até então, liberdade como cidadãos e formadores de opiniões e questionamentos sobre o que fazem os nossos membros representantes governistas, parlamentares e do judiciário, em qualquer esfera. Seja municipal, estadual ou federal.

Então, vida longa à democracia no Brasil.


Marcos Nonaka é profissional de finanças e, nas horas vagas, dedica seu tempo a alguns hobbies. Entre eles, fazer trades em bitcoins, ouvir música bem alto e sem fone de ouvido, pedalar na praia e escrever esporadicamente para este site.

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