Perdoai os nossos “precados” e livrai-nos de nossas dívidas

por Pitfall*

A emenda aprovada pelo Senado alterou a forma de pagamento dos precatórios judiciais. (Creditos: Midiacon News)
A emenda aprovada pelo Senado alterou a forma de pagamento dos precatórios judiciais. (Créditos: Midiacon News)

Foi aprovada, na última semana, a famosa “PEC do calote” (Proposta de Emenda à Constituição), que prevê uma nova forma no pagamento dos precatórios, dívidas de estados e municípios com pessoas físicas e jurídicas. Juntamente, foi dado um alívio aos devedores através de leilões “inversos”, onde quem oferecer o melhor desconto recebe o dinheiro.

Daí o reconhecimento pela sociedade de favorecimento ao calote. Pois, quem não reduzir espontaneamente o valor a receber corre o risco de ter de brigar na justiça, e isso pode levar anos. Ou seja, quem sai prejudicado é sempre o credor.

É um retrocesso. A punição, que normalmente existe como meio de educar, ocorre ao contrário.

Em casos como esses, seria interessante contar com soluções mais eficazes ou que, de certa forma, restrinjam o endividamento dos governos. Talvez cortando o endividamento futuro ou limitando o montante, de forma gradual ao pagamento das obrigações anteriores. Seriam decisões simples e que poderiam beneficiar também o exemplo que vem de cima.

Novamente, a obtenção de vantagens a qualquer custo faz com que os pensadores percam espaço para os interesses. Pois, nesse cenário, parece que eles desaparecem ou nem mesmo existam. Ministros do Supremo (alguns de nossos magistrados, escolhidos pelo seu poder de decisão) já andam afirmando que não é possível o Estado quitar todas as suas dívidas de uma só vez, mas nada justifica tentar consertar um erro com outro. E viva para as medidas paliativas!

* Pitfall é colunista e autor de crônicas de humor e política

Entenda os precatórios e as mudanças na forma de pagamento**

“Precatórios são créditos contra Estados e Municípios gerados a partir de decisões judiciais sobre as quais não cabem mais recursos. A lei determina que os entes públicos paguem os credores até o dia 31 de dezembro do ano seguinte à sentença. Na prática, as administrações públicas vêm ignorando essa determinação e o estoque de dívidas é crescente.

A aprovação da PEC dos Precatórios implementou um sistema de pagamento desses recursos, com ordem para recebimento e parcelas mínimas da receita que Estados e Municípios devem destinar para quitar esses débitos. As novas regras entraram em vigor no dia 10 de dezembro deste ano.

Veja as principais mudanças:

Recursos atrelados à receita
Estados da região Sul e Sudeste devem destinar 2% da sua receita líquida corrente para o pagamento de precatórios ao ano. Para os Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, o percentual é de 1,5%. Para os municípios, a alíquota varia entre 1% e 1,5%, de acordo com a região do País ao qual pertençam.

Prazo e ordem de pagamento
A ordem de pagamentos antes da PEC determinava que as Obrigações de Pequeno Valor (OPV), ou seja, créditos judiciais de até 60 salários mínimos, tivessem prioridade para receber os recursos. Em seguida, os credores recebiam em ordem cronológica da sentença.

O novo sistema mantém a preferência das OPVs, mas determina que credores com mais de 60 anos ou com doença grave que tenham créditos decorrentes de salários, pensões e indenizações por morte ou invalidez recebam primeiro.

Regime especial ou simples
Com a nova lei, governos e prefeituras podem escolher dois regimes de pagamento. No simples, eles têm um prazo ilimitado para quitar os débitos com precatórios. No especial, terão prazo de 15 anos para quitar a dívida, mas ganham a possibilidade de organizar leilões para efetuar os pagamentos dos créditos com deságio.

No regime especial, metade dos recursos previstos para precatórios será usada para pagar os credores na mesma ordem do regime simples. Os outros 50% serão destinados para o pagamento via leilões reversos.

Como funcionam os leilões
Os credores se cadastram em sistema eletrônico e dão lances para retirar o prêmio. Mas, neste caso, quem oferecer o maior deságio (em percentual) do seu crédito receberá o pagamento.”

** Marina Gazzoni, Último Segundo / Economia

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